Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Ponto de Venda

Operações realizadas em ponto de venda: o contribuinte substituto deverá recolher o ICMS retido calculado na forma do art. 34, §§ 1º a 4º, do Livro II do RICMS-RJ.

Base legal: Art. 34, §§ 1º a 4º, do Livro II do RICMS-RJ

Nota Cenofisco:

Nos termos da Resolução SEEF nº 2.330/93, o vencimento de tributos em dia em que não haja expediente bancário fica automaticamente transferido para o 1º dia em que tal expediente venha a ocorrer. Na determinação do percentual a ser utilizado para cálculo dos acréscimos moratórios contados em dias, deve-se considerar o número de dias efetivamente transcorridos entre a data do pagamento e a data do vencimento.

DARJ

Até o dia 9 do mês seguinte

09/04/2025

Quarta-feira

Substituição Tributária

03/2025

Diversas mercadorias

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro referente às operações internas e interestaduais dos produtos relacionados no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ, exceto cimento.

Base legal: Art. 14 do Livro II do RICMS-RJ

Nota Cenofisco:

Nos termos da Resolução SEEF nº 2.330/93, o vencimento de tributos em dia em que não haja expediente bancário fica automaticamente transferido para o 1º dia em que tal expediente venha a ocorrer. Na determinação do percentual a ser utilizado para cálculo dos acréscimos moratórios contados em dias, deve-se considerar o número de dias efetivamente transcorridos entre a data do pagamento e a data do vencimento.

Nota Cenofisco:

Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional estar impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/06, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado até o dia 09, não se aplicando o prazo do dia 02 (art. 14, § 5º, Livro II do RICMS-RJ).

As operações interestaduais referem-se aos contribuintes de outra Unidade da Federação que possuem inscrição de substituto neste Estado e/ou Termo de Acordo (Portaria SAF nº 1.321/13). Para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, observar o prazo disposto no art. 14, § 3º, do Livro II do RICMS-RJ. Para as empresas com operação de energia elétrica observar o prazo disposto no art. 14, § 4º, do Livro II do RICMS-RJ.

DARJ

Até o dia 9 do mês seguinte

09/04/2025

Quarta-feira

Transporte

03/2025

Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual

Empresa de transporte sediada fora do Estado e não inscrita no CAD-ICMS ou profissional autônomo. Data limite para o remetente efetuar o pagamento do ICMS por substituição tributária, na qualidade de contribuinte substituto, quando for contratante do serviço de transporte e contribuinte do ICMS, ao promover a saída interna ou interestadual ou para o destinatário efetuar o pagamento do ICMS por substituição tributária, na qualidade de contribuinte substituto, quando for contratante do serviço de transporte e contribuinte do ICMS, em operação interna.

Base legal: Art. 82-B, I, do Livro IX do RICMS-RJ.

Nota Cenofisco:

Nos termos da Resolução SEEF nº 2.330/93, o vencimento de tributos em dia em que não haja expediente bancário fica automaticamente transferido para o 1º dia em que tal expediente venha a ocorrer. Na determinação do percentual a ser utilizado para cálculo dos acréscimos moratórios contados em dias, deve-se considerar o número de dias efetivamente transcorridos entre a data do pagamento e a data do vencimento.

DARJ

Até o dia 9 do mês seguinte