Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

30/03/2026

Segunda-feira

DeSTDA

02/2026

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15

Nota Cenofisco:

Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

A apresentação da DeSTDA referente aos fatos geradores de dezembro/2016 e posteriores foi fixado para o 28º dia do mês subsequente ao da apuração.

Arquivo digital

Até o dia 28 do mês subsequente

30/03/2026

Segunda-feira

Imposto

02/2026

Regime de Estimativa

Data-limite para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo prestados, exclusivamente, neste Estado comprovarem, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, o recolhimento do imposto efetuado no mês anterior, em obediência ao que dispõe o art. 33 do Livro V do RICMS-RJ.

Base legal: Art. 33, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação.

30/03/2026

Segunda-feira

Transporte

02/2026

Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro - Comprovação

Data-limite para comprovar, na repartição fiscal de sua circunscrição, o recolhimento do imposto efetuado em obediência ao que dispõe o art. 28 do Livro V do RICMS-RJ.

Base legal: Art. 29, inciso III, do Livro V do RICMS-RJ

Apresentação na repartição fiscal

Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação.