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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Rio Grande do Norte - Data de vencimento: Dia 17/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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17/03/2025 Segunda-feira |
Apuração mensal |
02/2025 |
Demais Estabelecimentos - Recolhimento Recolhimento do ICMS devido na apuração mensal dos demais estabelecimentos. Base legal: Alínea "a" do inciso V do art. 58, exceto as hipóteses previstas no inciso IV, todos do RICMS-RN Nota Cenofisco: Quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente, no entanto, se este dia recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para primeiro dia útil imediatamente anterior (§§ 6º e 7º do art. 58 do RICMS-RN). |
GA-RN |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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17/03/2025 Segunda-feira |
DIFAL |
02/2025 |
DIFAL - Emenda Constitucional nº 87/2015 - Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final Não Contribuinte Recolhimento do ICMS devido nas operações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição, exclusivamente para fins de recolhimento do imposto. Base legal: Alínea "e" do inciso V do art. 58; inciso IV do art. 83; e incisos XX, XXI e § 14 do art. 3º, todos do RICMS-SE Nota Cenofisco: Quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente, no entanto, se este dia recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para primeiro dia útil imediatamente anterior (§§ 6º e 7º do art. 58 do RICMS-RN). |
GA-RN |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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