Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/03/2025

Quinta-feira

EFD

02/2025

Hipermercados, Supermercados e Minimercados

Transmissão do arquivo digital da EFD com informações do período de apuração do ICMS. O arquivo será transmitido mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pelas RFB e SET.

Base legal: Alínea "b" do inciso II do art. 154 do RICMS-RN

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o 1º dia útil subsequente (parágrafo único do art. 154 do RICMS-RN).

Quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente, no entanto, se este dia recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para primeiro dia útil imediatamente anterior (§§ 6º e 7º do art. 58 do RICMS-RN).

Arquivo eletrônico

Até o dia 20 do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

EFD

02/2025

SIMPLES Nacional

Transmissão pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para a Secretaria da Fazenda, do arquivo de Escrituração Fiscal Digital (EFD), com informações referentes às operações e prestações realizadas no mês anterior, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. O arquivo digital da EFD conterá a informação do período de apuração do ICMS e será transmitido, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pelas RFB e SET

Base legal: Alínea "a" do inciso II do art. 154 do RICMS-RN

Arquivo eletrônico

Até o dia 20 do mês subsequente.

20/03/2025

Quinta-feira

Hiper, super e minimercado

02/2025

Hipermercados, Supermercados e Minimercados - Recolhimento

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob a CNAE-Fiscal que especifica (hipermercados, supermercados e minimercados)

CNAE: 4711-3/01, 4711-3/02, 4712-1/00

Base legal: Inciso VI do art. 58 do RICMS-RN

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, prorrogar-se-á o pagamento para o 1º dia útil subsequente (parágrafo único do art. 154 do RICMS-RN).

Quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente, no entanto, se este dia recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para primeiro dia útil imediatamente anterior (§§ 6º e 7º do art. 58 do RICMS-RN).

GA-RN

Até o dia 20 do mês subsequente.