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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual do Rio Grande do Norte - Data de vencimento: Dia 03/04/2025 - Quinta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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03/04/2025 Quinta-feira |
Simples Nacional |
02/2025 |
Recolhimento Recolhimento devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, exceto se estiver inadimplente, referente a diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da federação e imposto devido por substituição tributária. Base legal: inciso II e §§ 8º e 10 do art. 58 do RICMS-RN Nota Cenofisco: Quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente, no entanto, se este dia recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para primeiro dia útil imediatamente anterior (§§ 6º e 7º do art. 58 do RICMS-RN). |
GA-RN |
Até o dia 3 do segundo mês subsequente |
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