Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/04/2025

Terça-feira

Apuração mensal

03/2025

Demais Estabelecimentos - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido na apuração mensal dos demais estabelecimentos.

Base legal: Alínea "a" do inciso V do art. 58, exceto as hipóteses previstas no inciso IV, todos do RICMS-RN

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente, no entanto, se este dia recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para primeiro dia útil imediatamente anterior (§§ 6º e 7º do art. 58 do RICMS-RN).

GA-RN

Até o dia 15 do mês subsequente.

15/04/2025

Terça-feira

Arquivo Magnético

03/2025

Arquivo Magnético - Operações Interestaduais - Entrega

Entrega do arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária. Quando não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Base legal: Inciso II do art. 669 do RICMS-RN/2022 e cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/1995

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente.

15/04/2025

Terça-feira

DIFAL

03/2025

DIFAL - Emenda Constitucional nº 87/2015 - Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final Não Contribuinte

Recolhimento do ICMS devido nas operações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição, exclusivamente para fins de recolhimento do imposto.

Base legal: Alínea "e" do inciso V do art. 58; inciso IV do art. 83; e incisos XX, XXI e § 14 do art. 3º, todos do RICMS-SE

Nota Cenofisco:

Quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subsequente, no entanto, se este dia recair no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para primeiro dia útil imediatamente anterior (§§ 6º e 7º do art. 58 do RICMS-RN).

GA-RN

Até o dia 15 do mês subsequente.

15/04/2025

Terça-feira

EFD

03/2025

Escrituração Fiscal Digital

Transmissão do arquivo digital da EFD com as informações do período de apuração do ICMS e será transmitido, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pelas RFB e SET.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 2/09 e inciso I do art. 154 do RICMS-RN

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente.