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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Rondônia - Data de vencimento: Dia 28/03/2025 - Sexta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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28/03/2025 Sexta-feira |
DeSTDA |
02/2025 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo SIMPLES Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual. A partir de 01/01/2018, os contribuintes do Estado de Rondônia ficam dispensados de apresentar mensalmente a este Estado, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas Base legal: Decreto nº 22.625/18 e Ajuste SINIEF nº 12/2015 Nota Cenofisco: Quando a data de entrega cair em dia não útil, o arquivo poderá ser entregue até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração |
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