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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 09/04/2025 - Quarta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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09/04/2025 Quarta-feira |
Courier |
03/2025 |
Empresas de Courier Recolhimento do imposto das empresas de courier ou a elas equiparadas, possuidoras de regime especial, relativamente às operações realizadas no mês anterior Base legal: Art. 150 do Anexo 6 do RICMS-SC Nota Cenofisco: Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 227 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - Decreto n° 22.586/84). |
DARE-SC |
Até o 9º dia do mês subsequente ao das operações. |
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