Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/04/2025

Terça-feira

Arquivo Eletrônico

03/2025

Substituto Tributário

Encaminhamento de arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações e prestações ocorridas no mês anterior pelo substituto tributário de outro Estado

Base legal: Art. 37, I, do Anexo 3 do RICMS-SC

Arquivo eletrônico

Até o 15º dia do mês subsequente ao das operações/prestações.

15/04/2025

Terça-feira

Arquivo Eletrônico

03/2025

Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares

As administradoras de cartões de crédito, débito e similares informarão, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto

Base legal: Art. 179-A do Anexo 5 do RICMS-SC

Arquivo eletrônico

Até o 15º dia do mês subsequente ao das operações/prestações.

15/04/2025

Terça-feira

Arquivo Eletrônico

03/2025

Contribuinte de Outro Estado

Entrega às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas do arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior

Base legal: Art. 7º, II, do Anexo 7 do RICMS-SC

Arquivo eletrônico

Até o 15º dia do mês subsequente ao das operações/prestações.

15/04/2025

Terça-feira

DIFAL

03/2025

Operação/Prestação Destinadas a Consumidor Final não Contribuinte no Estado (EC 87/15)

Recolhimento da diferença de alíquotas por contribuinte localizado em outra UF inscrito no CCICMS-SC.

Base legal: Arts. 53, §§ 21 e 22 e 60, § 28, da Parte Geral do RICMS-SC.

Nota Cenofisco:

Alternativamente ao recolhimento por operação/prestação, o contribuinte inscrito neste Estado, efetuará apuração mensal do diferencial de alíquota, mediante declaração na GIA-ST, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA).

DARE-SC

Até o 15º dia após o encerramento do período de apuração

15/04/2025

Terça-feira

Monofásico

03/2025

Combustíveis - Regime Monofásico

Recolhimento do ICMS referente ao regime de tributação monofásica nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, gasolina e etanol anidro combustível.

Base legal: Art. 60, § 1º, XIV, da parte geral do RICMS-SC

Nota Cenofisco:

Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 227 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - Decreto n° 22.586/84).

DARE-SC

Até o 15º dia seguinte ao encerramento do período de apuração