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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Sergipe - Data de vencimento: Dia 17/03/2025 - Segunda-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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17/03/2025 Segunda-feira |
Energia Elétrica |
02/2025 |
Transmissão de Relatório ao Fisco A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao Fisco Estadual, relatório com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre as operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica Nota Cenofisco: Por se tratar de obrigação a ser apresentada pela internet entendemos que poderá ser cumprida no respectivo dia de vencimento, contudo, por se tratar de dia não útil, por cautela, recomendamos antecipar a citada apresentação para o dia útil anterior. Base legal: Ajuste Sinief nº 2/2015 e art. 219-D do RICMS-SE |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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