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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Sergipe - Data de vencimento: Dia 15/04/2026 - Quarta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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15/04/2026 Quarta-feira |
DIFAL |
03/2026 |
Emenda Constitucional nº 87/15 Recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual destinada a consumidor final não contribuinte Base legal: Item 8 do Anexo Único da Portaria SEFAZ/SE nº 600/2023 Nota Cenofisco: Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e quando não houver expediente bancário, estadual ou federal, na data de vencimento estabelecida pela legislação tributária, o pagamento do ICMS ficará prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte, desde que a data dessa prorrogação continue dentro do mesmo mês do vencimento original da referida obrigação tributária. (art. 100 do RICMS-SE/2002). |
DAE-SE |
Até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias |
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15/04/2026 Quarta-feira |
EFD |
03/2026 |
Escrituração Fiscal Digital Apresentação, pelos contribuintes obrigados, dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital Base legal: Art. 9º, II, da Portaria nº 73/12. |
Arquivo digital |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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15/04/2026 Quarta-feira |
Energia Elétrica |
03/2026 |
Transmissão de Relatório ao Fisco A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao Fisco Estadual, relatório com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre as operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica Base legal: Ajuste Sinief nº 2/2015 e art. 219-D do RICMS-SE |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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