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Calendário Estadual de Tocantins - Data de vencimento: Dia 09/03/2025 - Domingo

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

09/03/2025

Domingo

GIAM

02/2025

Guia de Apuração e Informação Mensal - Entrega

Apresentação da GIAM Eletrônica pelos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins, referente ao mês anterior

Base legal: Arts. 218 e 219 do RICMS-TO e Art. 4º da Portaria SEFAZ/TO nº 2.194/08.

Nota Cenofisco:

Na obrigação acessória, o envio do citado arquivo deverá ser feito no prazo, independentemente de ser dia útil ou não, haja vista a obrigação ser cumprida por meio eletrônico, podendo ser efetuada a qualquer tempo.

Arquivo eletrônico

Até o 9º dia do mês subsequente

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