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Agendas de Obrigações
Calendário Estadual de Tocantins - Data de vencimento: Dia 14/03/2025 - Sexta-feira
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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14/03/2025 Sexta-feira |
DIFAL |
02/2025 |
Emenda Constitucional nº 87/15 Recolhimento do imposto das operações destinadas ao Estado de Tocantis, promovidas por estabelecimento contribuinte localizado em outra unidade federada, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI-TO, referente ao mês anterior. Base legal: § 2º da art. 6º da Instrução Normativa nº 1/2016 e item 5 do Anexo I da Instrução Normativa nº 1/2016. Nota Cenofisco: Conforme Portaria SEFAZ/TO nº 132/19, se a data de recolhimento do imposto recair em dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior, pois se realizado no próximo dia útil incorrerá em multa, excluem-se desses prazos, as hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário. |
DARE-TO |
Até o 15º dia do mês subsequente |
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