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Agendas de Obrigações
28/02/2025 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
DIRF 2025: prazo máximo para efetuar a entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte a RFB referente aos trabalhadores que tiveram retenção do IRRF em 2024. Base Legal: IN da SERFB nº 1.990 de 2.020
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO IRRF: prazo máximo para entrega do comprovante de rendimentos do IRRF para aqueles trabalhadores que tiveram ou não retenção do IRRF em 2024. Obs: trabalhadores sem retenção do IRRF desde que requerido ao empregador até o dia 15 de janeiro. Base Legal: Art. 3 da IN RFB 2.060/21
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS: prazo máximo para efetuar o recolhimento facultativo da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais referente ao ano de 2025. Base Legal: Art. 583 da CLT
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 01/2025. Base Legal: Art. 586 da CLT
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