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Agendas de Obrigações
20/03/2025 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 02/2025. Base Legal: Lei 8.036/90
SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 02/2025. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15
IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 02/2025. Base Legal: Lei 11.196/05
INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 02/2025. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91
CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 02/2025. Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11
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