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OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário

Afixar cópia da guia de pagamento, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.

A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.
SCE-IED

Prazo inicial para entrega de Declaração Econômico-Financeira trimestral, no módulo Prestação de Informações de Capital Estrangeiro - Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), destinada aos receptores de investimento estrangeiro direto com ativos totais de valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00, referente à data-base de 31.03.2025.

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