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Agendas de Obrigações
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OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
| DAS - Simples Nacional | Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior. |
| DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI) | Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior. |
| IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado |
Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior, nos seguintes códigos de receita: a) 4095: RET - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado, inclusive para SCP; b) 1068: RET - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado, inclusive para Contrato de Construção, Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas, Contrato de Alienação e SCP; c) 6177: Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) - Pagamento Unificado. |
| PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório | Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior. |
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