Recentemente, o Governo Federal fixou o teto de gastos para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) em uma tentativa de frear a escalada nos preços dos combustíveis. Na última segunda-feira (11), foi divulgado que a medida terá mais 2 meses de duração. Ao menos 20 estados já anunciaram a redução do imposto sobre os combustíveis. 

De acordo com um levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nas últimas semanas o preço da gasolina apresentou queda de 8,97%. O etanol e o diesel tiveram redução de 4,23% e 0,39% respectivamente. 

As reduções, até o momento, são menores do que o esperado pelo governo e divulgado pelo Ministério de Minas e Energia. 

Crise fiscal entre os estados

No final de junho, 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a redução do ICMS sob a justificativa que a medida representa grande intervenção da União nos estados. Afirmam ainda, que o Governo Federal age de modo impensado para resolver o problema da inflação. 

Tal medida retira dos estados a autonomia sobre a determinação de alíquotas. É importante ressaltar que a fixação do teto de gastos do ICMS também incide sobre o gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 

Os estados ainda argumentam que a arrecadação do ICMS, em 2021, representou 86% de todos os recolhimentos dos governos estaduais. Dessa forma, a medida causa um impacto sem precedentes em relação às receitas, não somente para os estados mas também para os municípios. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF foi assinada pelos estados de Pernambuco, Piauí, Maranhão, Sergipe, Paraíba, Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. 

Redução do ICMS impacta outras áreas  

A redução do ICMS para 17% causa forte impacto em outras áreas uma vez que a partir do recolhimento dos impostos, os estados destinam os valores para a educação e saúde, por exemplo. 

Ao sancionar a medida, foram vetados dispositivos que garantiam investimentos em ambas as áreas. Um dos pontos vetados pelo presidente previa a compensação por parte da União aos estados e municípios para que os investimentos em outras áreas essenciais não fossem afetados. 

De acordo com a Constituição, 25% do total das receitas advindas dos impostos devem ser repassadas para a educação.