Uma nova resolução que vai alterar a tarifa de intercâmbio (TIC) e o prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito foi anunciada pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (26).

A partir de 1º de abril de 2023, a TIC, taxa paga aos emissores de cartões pelos comerciantes que alugam as maquininhas de cartões, ficará limitada a 0,5% para transações de débito. Para cartões pré-pagos será de 0,7%.

Hoje, não há um nível máximo e seu valor médio supera 1% por operação.

O BC estabeleceu também que o prazo de liquidação das operações terá que ser o mesmo, independentemente de o cartão ser de débito ou pré-pago.

Segundo o banco, a ideia é aumentar a eficiência do ecossistema de pagamentos, estimular o uso de instrumentos de pagamentos mais baratos e possibilitar reduções de custo de produtos aos consumidores finais.

No entanto, existe uma preocupação no mercado de que a definição de um teto possa fazer com que diminua a oferta de produtos a longo prazo e os valores que as instituições financeiras deixam de arrecadar sejam repassados ao consumidor final.

A Reuters informou em julho deste ano que fintechs e bancos de grande porte vinham pressionando a autoridade monetária em direções opostas enquanto a autarquia enfrentava entraves que alongaram o processo de decisão sobre a medida.

Com uso maciço dos cartões pré-pagos nas contas digitais gratuitas, fintechs alegavam que a limitação da tarifa provocaria uma perda de receitas que inviabilizaria o modelo de negócios do setor e levaria a uma elevação das cobranças sobre os consumidores, com consequente impacto no processo de inclusão financeira no país.

Já as instituições tradicionais, com maior participação nos cartões de débito, que já têm um teto para a tarifa, apoiavam a proposta do BC e cobravam isonomia de tratamento.

Competição no mercado

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou ao CNN Brasil Business que a resolução é positiva para aumentar a competição no mercado, mas pode trazer consequências negativas na oferta de produtos.

“A resolução BCB 246/22 representa um importante avanço que contribui para reduzir as assimetrias das tarifas de intercâmbio nas contas de pagamento pré-pagas e de depósito, ainda que não tenham sido totalmente erradicadas, na medida em que continuam causando diferenciais competitivos”, declarou a Febraban.

Segundo a Federação, no entanto, “a regulação de limites máximos de tarifas ou que estabeleça regras de preços pode produzir, no longo prazo, efeitos negativos na oferta de produtos e serviços”.

A entidade que pretende representar o segmento de inovação financeira no Brasil como uma espécie de “Febraban das fintechs”, a Zetta, afirmou que as receitas de intercâmbio foram fundamentais para possibilitar a oferta pelas fintechs de mais de 90 milhões de contas digitais gratuitas ao longo do último ano.

Um estudo da entidade que resume a discussão acadêmica sobre a tarifa de intercâmbio mostra que uma redução na tarifa pode levar alguns comerciantes que não aceitavam pagamentos por meio de cartões passarem a aceitá-los.

Por outro lado, as emissoras, ao terem uma fonte de receita comprometida, passariam a cobrar mais de seus clientes por meio de aumento de anuidades ou redução em programas de recompensas, tornando o uso de cartões menos atrativos.

Ao ser questionada pela CNN, a Zetta disse acreditar que a nova norma sobre o limite da tarifa de intercâmbio para cartões pré-pagos levou em consideração o importante papel dos cartões pré-pagos para a inclusão financeira.

O presidente da ABFintechs, Diego Perez, ressaltou que a mudança era monitorada em razão dos possíveis danos que ela poderia trazer às fintechs, especialmente aquelas que dependem de um produto só como o cartão pré-pago, mas disse que o BC agiu de forma coerente em sua resolução.

“Os ajustes do Banco Central souberam equilibrar a coexistência das fintechs com instituições financeiras de maior porte. Isso porque foi feita uma diferenciação entre o débito e o pré-pago”, declarou.

Para ele, como o débito é operado pelos bancos e o pré-pago em sua maioria por fintechs, em vez de igualar as duas modalidades de pagamento, o BC soube dosar a tarifa para não haver prejudicados.

Anteriormente, a proposta inicial era que a TIC fosse ajustada para um teto de 0,5% tanto no débito quanto no pré-pago, mas a resolução divulgada pelo BC determina que os cartões pré-pagos, que são um dos principais produtos das fintechs menores, tivesse uma margem maior, de 0,7%.

“Isso abriu espaço para que as fintechs pudessem manter a sua jornada na captação de lucro. A associação recebe essa publicação com bons olhos, trabalhamos bastante para que viesse desta forma e não houvesse uma linha de corte muito baixa”, destacou.

Com informações da CNN Brasil e da Reuters