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Câmara dos Deputados aprova elevação do teto do Supersimples e ampliação do prazo de parcelamento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07- Crescer sem Medo, que trata do Supersimples.
O Projeto eleva, a partir de 2018, o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual.
A proposta também prevê a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses.
Segundo a Agência Sebrae, atualmente, quase 700 mil micro e pequenas empresas em débito com o Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal.
A matéria segue para sanção presidencial.
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