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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de tarifas diferenciadas de água e esgoto para microempresas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma iniciativa legislativa que oferece tarifas de água e esgoto específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Esta medida visa impulsionar o crescimento e a estabilidade econômica desse setor empresarial.
O texto aprovado representa o substitutivo elaborado pelo relator, o deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei 5195/23. O próximo passo é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Inicialmente proposto pelo deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), o projeto buscava compelir as concessionárias a aplicarem às pequenas empresas as mesmas taxas vigentes para pessoas físicas, as quais tendem a ser inferiores. Contudo, o relator optou por delegar essa decisão ao município responsável pela concessão dos serviços.
Goetten defende que a aprovação dessa regulamentação proporciona maior segurança jurídica e flexibilidade para os municípios, evitando uma abordagem uniforme que poderia restringir o desenvolvimento local. Segundo ele, os órgãos reguladores municipais terão a liberdade de ajustar as tarifas conforme considerarem necessário, o que se traduz em um recurso adicional para fomentar a economia regional.
Essa iniciativa é crucial para fortalecer a infraestrutura empresarial e promover um ambiente de negócios mais favorável para empreendedores de pequeno porte, contribuindo assim para o crescimento econômico sustentável a nível local e nacional.
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