A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24, que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal para adequá-la às mudanças trazidas pela reforma tributária.

Alterações previstas no texto

De acordo com o parecer aprovado, os tributos Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo criado pela reforma.

As notas fiscais também deverão incluir o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — esta última destinada ao financiamento da seguridade social.

Informações complementares obrigatórias

O texto aprovado determina ainda que as notas fiscais físicas ou eletrônicas apresentem dados referentes ao ano anterior, incluindo:

• O percentual da arrecadação fiscal da União com os tributos listados em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); e
• O percentual de gastos com folha de pagamento da União, dos estados e dos municípios, considerando servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Além desses dados, o documento fiscal deverá exibir, em destaque, a seguinte mensagem:

“O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (percentual)% daqueles com despesas com o funcionalismo público.”

Por recomendação do relator foi aprovado o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição ao texto original.

Segundo o parlamentar, a atualização da legislação amplia a transparência e favorece o consumidor ao esclarecer a carga tributária incidente sobre os produtos e serviços.

Tramitação na Câmara

O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.