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Comissão aprova projeto que proíbe renovação automática de contratos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quinta-feira (5), proposta que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços sem autorização expressa do consumidor.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), para o Projeto de Lei 341/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Segundo Queiroz, o substitutivo pretende tornar a renovação dos contratos mais segura e cômoda para os consumidores, garantindo a prestação ininterrupta do serviço.
Pelo texto, a possibilidade de renovação ou prorrogação deve estar explícita no contrato ou no aditivo e só poderá ocorrer por meio de autorização prévia do consumidor com antecedência mínima de 30 dias do fim da vigência do contrato. O projeto original previa 60 dias.
A medida pretende combater prática generalizada entre prestadores de serviço de renovar o contrato firmado com seus usuários quando estes não se manifestam em contrário.
"A renovação ou prorrogação automática não contraria o interesse do consumidor quando ele necessita ou tem vontade de continuar utilizando o serviço por períodos sucessivos, sem comprometer-se, com obrigações de prazo indeterminado", disse o relator.
Ao propor o substitutivo, o relator excluiu trechos do projeto original que previa punições para prestadores de serviço que descumprissem a medida, entre as quais sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) - multa, suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou até a interdição total do estabelecimento.
Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Texto confeccionado por: Murilo Souza
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