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Declaração Anual do imposto de renda MEI é liberado; saiba o que fazer


07/02/2024
Brasil
FDR

Todo começo do ano o MEI deve emitir a sua Declaração Anual, que funciona como uma espécie de Imposto de Renda. É nesse momento que o Microempreendedor Individual deve informar quanto teve de remuneração no ano anterior, nesse caso em 2023.

A estimativa é de que no Brasil existem mais de 14 milhões de microempreendedores individuais; todos devem emitir o documento dentro do prazo. Vale lembrar que essa declaração não substitui a declaração do Imposto de Renda, caso o MEI esteja na faixa de declaração.

O que é e para que serve a Declaração Anual MEI?

É uma das obrigações de todos os microempreendedores individuais.

No documento o MEI deve preencher a soma dos seus rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais.

Ela serve para comprovar a regularidade do negócio junto à Receita Federal.

Através dessa declaração os empreendedores continuam a ter direito aos benefícios previdenciários.

Além disso, eles evitam de serem penalizados com multas por atraso ou omissão de informações.

A declaração pode ser emitida pela internet até 31 de maio de 2024.

Como fazer a declaração anual MEI?

Some todos os serviços prestados e valores recebidos documentados em nota fiscal ou não ao longo de 2023.

Com o valor em mãos entre no site do Simples Nacional.

Acesse a sua conta com uso do CNPJ do seu MEI.

Selecione o ano-calendário 2023.

Informe o valor da receita bruta de 2023, ou seja, sem os descontos.

Confira que existem campos adicionais que precisam ser preenchidos, em algumas atividades eles são obrigatórios.

Informe se em 2023 você contratou funcionário.

Revise as informações e faça a emissão do documento, clicando em “Transmitir”.

Após isso o documento será enviado para a Receita Federal e você deve guardar o recibo da declaração.


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