O governo federal inicia nesta semana o Desenrola MEI, programa voltado à regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União de microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa oferece condições facilitadas de pagamento, com descontos em juros e multas e parcelamento de longo prazo, buscando reduzir a inadimplência e ampliar o acesso dos pequenos negócios ao crédito.

A adesão poderá ser realizada entre 6 de julho e 30 de setembro, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o governo, aproximadamente 3,5 milhões de MEIs poderão ser beneficiados.

Quem pode aderir ao Desenrola MEI?

O programa é destinado aos microempreendedores individuais que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil.

A renegociação contempla dívidas administradas pela PGFN e busca facilitar a regularização fiscal dos pequenos empresários, permitindo que mantenham a empresa ativa e recuperem o acesso a benefícios como emissão de certidões negativas e linhas de crédito.

Quais são as condições oferecidas?

O Desenrola MEI prevê condições diferenciadas para negociação dos débitos, incluindo:

• parcelamento em até 145 meses;
• descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos;
• condições especiais para débitos inscritos há mais de um ano;
• parcela mínima de R$ 25.

Os percentuais de desconto e o número de parcelas poderão variar conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte, observadas as regras da PGFN.

Como fazer a negociação?

Os interessados deverão acessar o portal Regularize utilizando uma conta Gov.br.

Após o login, será possível consultar os débitos disponíveis para negociação, escolher a modalidade de parcelamento e emitir o documento para pagamento da primeira parcela.

A adesão deverá ser realizada até 30 de setembro.

Regularização amplia acesso a crédito

Além de evitar cobranças administrativas e judiciais, a regularização da situação fiscal pode facilitar o acesso dos microempreendedores a financiamentos e programas públicos de incentivo aos pequenos negócios.

Empresas com pendências na Dívida Ativa frequentemente encontram dificuldades para obter crédito, participar de licitações ou emitir certidões de regularidade fiscal.

Contrata+Brasil amplia oportunidades para MEIs

O pacote anunciado pelo governo também inclui mudanças na plataforma Contrata+Brasil, criada para aproximar microempreendedores de oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.

O número de atividades econômicas habilitadas foi ampliado de 107 para 141, incluindo segmentos como:

• alimentação;
• fotografia;
• produção cultural;
• organização de eventos;
• estética.

O limite de contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com previsão de pagamento em até dez dias após a execução.

Governo propõe elevar limite de faturamento do MEI

Outra medida anunciada é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que atualiza o limite anual de faturamento do MEI.

Pela proposta, o teto passará de R$ 81 mil para:

• R$ 110 mil em 2027;
• R$ 140 mil a partir de 2028.

O projeto também autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois empregados, ampliando o limite atual de um funcionário.

Atualização do Simples Nacional segue em discussão

Embora tenha encaminhado a proposta de reajuste do MEI, o governo não incluiu mudanças nos limites de faturamento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

O tema continua em debate na Câmara dos Deputados, onde parlamentares defendem uma atualização mais ampla das faixas de enquadramento do regime simplificado, argumentando que os valores atuais acumulam perdas inflacionárias e já não refletem a realidade econômica dos pequenos negócios.