Mesmo com o Carnaval, fevereiro foi um mês repleto de movimentações tributárias no país. Com a volta dos trabalhos do Congresso após o recesso, o mês foi marcado por discussões em torno da MP 1.202, como a reoneração da folha de pagamentos e o fim antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O JOTA PRO Tributos realizou uma call exclusiva para seus clientes no dia 26 de janeiro, sobre esse assunto. As jornalistas Cristiane Bonfanti, Mariana Branco e Julia Portela detalharam o futuro da reoneração da folha de pagamentos, instituída pela Medida Provisória 1202; apontaram as principais tendências para o Carf em 2024; e mostraram quais serão os próximos julgamentos relevantes nos Tribunais superiores. Na call, os assinantes podem fazer perguntas para os analistas do JOTA. Veja como foi.

Fevereiro também marcou o fim da greve dos auditores fiscais, o que permitiu que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltasse a funcionar normalmente. Também houve disputas importantes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em relação à reforma tributária, representantes do setor produtivo avançaram em estratégias no Legislativo e no Executivo para conseguir espaço nos debates envolvendo a regulamentação. Apesar do movimento, empresários avaliam que o espaço aberto a eles nas discussões no governo é insuficiente.

Os assinantes do JOTA PRO Tributos receberam informações antecipadas sobre todos esses acontecimentos, além de relatórios especiais sobre temas como a nova transação tributária paulista e o novo projeto de lei que cria um sistema de maior conformidade entre o contribuinte e a Receita Federal.

A equipe do JOTA PRO Tributos tem acesso único aos bastidores das instituições brasileiras, faz apuração sob demanda, analisa dados e sua relação com a política, além de acompanhar de perto os principais temas que impactam o ambiente de negócios. 

Um exemplo é o relatório elaborado pelo time mostrando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora até o momento 251 ações com questionamentos à Lei 14.789/2023, decorrente da conversão da MP 1.185/2023, que prevê a tributação das subvenções de ICMS e cria um crédito fiscal sobre incentivos de ICMS. O relatório originalmente enviado aos clientes PRO em 24 de fevereiro, foi liberado para leitores do site no dia 01 de março. Baixe gratuitamente.

Os especialistas do JOTA PRO Tributos também elaboraram um relatório sobre como o Ministério da Fazenda estuda uma nova transação tributária para as teses de afretamento, um dos temas frequentes de contencioso tributário com grandes empresas, inclusive a Petrobras.

Carf

Informamos que, por maioria, a Câmara Superior do Carf afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte, reduzindo a penalidade de 150% para 75%, em um caso envolvendo amortização de ágio interno.

Também noticiamos quando, por cinco votos a um, foi vencedora a posição de que as operações feitas pelo contribuinte podem ser consideradas como hedge, sendo integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

STF e STJ

Os assinantes JOTA PRO Tributos foram informados de que os ministros da 2ª Turma do STF decidiram, por 4 votos a 1, que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado.

Trouxemos também a notícia de que, por maioria, os ministros da 1ª Turma do STJ não permitiram a liquidação antecipada do seguro-garantia, ou seja, a conversão dos valores previstos na apólice de seguro em renda antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

Nossos especialistas também informaram os assinantes de que o julgamento na 1ª Seção do STJ sobre se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) compõem a base de cálculo do ICMS será retomado no dia 13 de março.

MP 1.202

Adiantamos aos assinantes que o governo federal iria revogar o trecho da MP 1.202 que trata da reoneração da folha de pagamentos, enviando essa discussão ao Congresso por meio de um projeto de lei, como aconteceu na última quarta-feira (28/2)