De acordo com os dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente ao primeiro trimestre de 2023, o Brasil possui um total de 5.698.000 empregados domésticos, sendo que 1.489.000 deles são formalizados, representando 26,13% do total, enquanto 4.208.000 trabalham na informalidade, o que corresponde a 73,87%. 

O segmento é majoritariamente composto por mulheres, totalizando 93% do total, e destas, 70% são negras e têm baixa escolaridade. 

Neste contexto, a celebração do Dia do Trabalho Doméstico em 22 de julho destaca a importância de incentivar a formalização e garantir direitos para essa categoria profissional.

Direitos trabalhistas

Em junho deste ano, comemorou-se o décimo aniversário da Lei Complementar (LC) 150/2015, que concedeu mais direitos às empregadas domésticas. Empregadores que não cumprem as obrigações trabalhistas podem enfrentar complicações, como ações trabalhistas e problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência. Contudo, é essencial que sejam implementados estímulos tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores nesse setor.

Para estimular a formalidade, o especialista em Emprego Doméstico e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil, Mario Avelino, destaca a existência de dois Projetos de Lei que visam melhorar as condições do emprego doméstico, mas que ainda não foram aprovados pelo Congresso Nacional. 

Dedução do INSS

Um deles é o Projeto de Lei PL 1766/2019, que propõe o retorno da dedução do INSS do empregador na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, visando reduzir os custos para os empregadores domésticos. Embora já tenha sido aprovado no Senado Federal, aguarda votação na Câmara dos Deputados Federais desde dezembro de 2019.

REDOM

O outro projeto é o Projeto de Lei PL 8681/2017, que propõe a recriação do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM), oferecendo a possibilidade de refinanciamento das dívidas do INSS do empregador doméstico. 

No entanto, este projeto está parado na Câmara dos Deputados Federais desde 2017. A proposta sugere que o empregador doméstico possa quitar suas dívidas, inclusive as inscritas na Dívida Ativa da União, em até 120 meses, com isenção total da multa por atraso e redução dos juros de mora.

O especialista também destaca que o REDOM foi criado em 2015 pela Lei Complementar 150/2015, que regulamenta o emprego doméstico, mas foi boicotado na época pela Receita Federal.

Abono salarial

No mês de junho, quando se comemorou os 10 anos da Lei das Domésticas, o Instituto Doméstica Legal apresentou uma sugestão de projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado para conceder às empregadas domésticas o direito ao Abono do Programa de Integração Social (PIS) . Na Câmara, o projeto tornou-se o Projeto de Lei PL 2902/2023 e, no Senado, o Projeto de Lei Complementar PLP nº 147/2023. Ambos os projetos estão em tramitação.

Com o intuito de alcançar efetivamente a igualdade de direitos para os empregados domésticos, o especialista sugere a implementação do Abono do PIS, que consiste no pagamento anual pelo governo de um salário mínimo para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos no ano anterior. Para viabilizar esse benefício, o Instituto Doméstica Legal propôs a criação da Contribuição do PIS do Empregador Doméstico, que incidiria com uma alíquota de 0,65% sobre o salário pago à empregada.

A expectativa é que ainda em 2023, o Congresso Nacional e o presidente Lula aprovem e sancionem o Abono do PIS em Lei, possibilitando que, a partir de 2024, os empregados domésticos possam começar a receber esse benefício.