Proposta de alterações nos que possuem participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública, hoje, 24/7/2018, minuta de norma que propõe alterações nas Instruções CVM 356, 472, 476, 521, 555 e 578. O objetivo da mudança é aprimorar questões de governança e formação de preços em ofertas públicas direcionadas a fundos com participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). “Em linha com a resolução do CMN n.º 4.604, de 19/09/2017, sobre a alocação de recursos dos RPPS, e de maneira a complementá-la, a CVM pretende disciplinar melhor a aplicação de fundos de investimento que possuam RPPS como cotistas preponderantes”, explicou Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM).

Principais alterações

A minuta propõe que fundos que possuam RPPS que, isolada ou conjuntamente, direta ou indiretamente, tenham participação superior a 15% do seu patrimônio líquido fiquem impedidos de adquirir valores mobiliários que não tenham sido objeto de oferta pública de distribuição registrada. “A exceção é quando forem emitidos por companhias abertas com maior exposição ao mercado, como as que são habilitadas a emitir no programa de distribuição de dívida”, ressaltou Berwanger.

As mudanças propostas na Minuta estão dividas em três grupos:

1. alteração nas instruções que tratam de fundos de investimento para restringir a aquisição de valores mobiliários em certas situações.
2. alteração da instrução sobre ofertas com esforços restritos limitando as distribuições de CRI e CRA àqueles emitidos por companhias securitizadoras registradas como companhias abertas.
3. alteração na instrução que trata de fundo de investimento e na instrução que trata da atividade de classificação de risco de crédito para incluir novas hipóteses de infração grave.

“As alterações buscam prevenir problemas encontrados no processo regular de supervisão da CVM”, finalizou o superintendente.