ME pode voltar a ser MEI – Por oferecer condições diferenciadas para o empreendedor e o MEI (Microempreendedor Individual) é uma opção bastante escolhida na hora de abrir um negócio. Além disso existe a possibilidade de uma ME voltar a ser MEI desde que atenda aos requisitos necessários. Então, falaremos mais sobre esse assunto hoje (08/02) no Blog Guia do Ex-Negativado. Acompanhe.

É possível uma ME voltar a ser MEI?

Existe sim, a possibilidade de uma Microempresa do Simples Nacional migrar para MEI (Microempreendedor Individual).

A empresa precisa possuir um faturamento dentro dos limites estabelecidos pela legislação do MEI e atender a outros requisitos como, ter apenas  um funcionário contratado e exercer atividades que estejam na lista do MEI.

Nesses casos é importante ficar atento às datas, já que a migração de ME para MEI só poderá ser realizada até 31 de janeiro de cada ano.

Principais diferenças entre MEI (Microempreendedor) Individual e ME (Microempresa)

Embora muitas pessoas achem as duas modalidades muito parecidas, o MEI e ME possuem várias diferenças entre si. Confira mais adiante as principais.

Microempreendedor Individual

• Limite de faturamento anual de R$81 mil;
• Só pode ter 1 funcionário;
• Não pode ter sócio;
• Tributação fixa e simplificada.

Microempresa

• Limite de faturamento anual de R$ 360 mil;
• Pode ter até 20 funcionários;
• Precisa de um contrato social;
• Tributação variável conforme o faturamento;
• Pode optar por um desses regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Como ocorre a migração de ME para MEI?

Dentro do prazo estabelecido, o empreendedor precisará seguir os seguintes passos para realizar o procedimento de migração:

1 – Primeiramente, acessar o site da Receita;

2 – Ir até o ícone “SIMEI Serviços” (em verde escuro) e clicar em “Todos os Serviços”;

3 – Selecionar a opção “Serviços Disponíveis” e clicar em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”;

4 – Clicar em “Código de Acesso”

5 – Digitar o CNPJ e CPF;

6 – Selecione “Continuar”

7 – Digitar a data de nascimento e título de eleitor;

8 – Clicar em Continuar;

9 – Por fim, informar o título de eleitor e data de nascimento.

Aumento do DAS MEI em 2022

Com o novo salário-mínimo de R$ 1.212, vários valores têm que ser reajustados, inclusive o valor pago mensalmente pelo MEI. Isso ocorre porque o valor mensal da contribuição dessa categoria corresponde a 5% do valor mínimo nacional.

Nesse sentido, o valor pago no DAS aumentará proporcionalmente ao aumento do salário-mínimo, passando R$ 60,60 + ICMS ou ISS dependendo das atividades desenvolvidas. Então, veja os novos valores:

• Comércio ou Indústria: R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS;
• Prestação de Serviços: R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS;
• Comércio e Serviços: R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS.

Esses novos valores passarão a valer para os DAS com vencimento após 20 de fevereiro, e os demais títulos serão reajustados a partir de maio.