O Projeto de Lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi sancionado no fim da semana passada. A alíquota geral dos impostos unificados deve ficar em torno de 28%, segundo o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy. O texto foi votado no Congresso Nacional no fim do ano passado e agora foi convertido na Lei Complementar 214. A alteração concretiza a reestruturação do sistema de impostos, discutido há anos no país.

O valor de 28% da alíquota geral dos impostos unificados, projetado por Bernard Appy, fica um pouco acima da última estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda, de 27,97%.

— Não estamos dizendo que a alíquota será essa. A projeção dos dados que temos hoje aponta para uma alíquota desta ordem (28%), mas o próprio texto do projeto de lei complementar estabelece que, em 2031, caso a sinalização seja de que a soma das alíquotas de referência seja superior a 26,5%, o Poder Executivo terá que enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar reduzindo benefícios — declarou.

O número divulgado pelo governo está acima dos 26,5% inicialmente projetados, quando a proposta de reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional. O texto da reforma prevê teto de 26,5%, o que fará com que o governo precise reduzir benefícios por meio de lei complementar. Quanto mais benefícios a determinados setores, maior a alíquota.

O que prevê o texto da reforma tributária

O texto de regulamentação da reforma aborda as regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado por estados e municípios.

Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional em dezembro de 2023, como o primeiro grande passo da reforma tributária.

A reforma também implementa o Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”. Essa tributação se trata de uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Unificação de tributos

Pela nova legislação, serão substituídos gradualmente cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.

O IVA, imposto sobre valor agregado, que será adotado de forma progressiva nos próximos anos, é usado em mais de 170 países, incluindo todos os países europeus. Esse tipo de tributação faz com que os impostos passem a ser não cumulativos. Isso quer dizer que, em toda a cadeia de produção, os impostos são pagos uma só vez por todos os participantes do processo.

No formato atual, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, o que gera um efeito acumulativo de cobrança de tributos sobre tributos até chegar ao consumidor final, elevando o preço das mercadorias.

A alíquota padrão, que deve ficar em 28%, será cobrada sobre o consumo de todos os itens que não estiverem nas “regras especiais” da reforma. Contudo, os produtos que fazem parte das exceções podem ficar mais caros, já que em muitos casos, a alíquota diferenciada é calculada como um percentual da alíquota padrão.

Devido a necessidade do governo de um determinado nível de arrecadação para arcar com seus custos, quanto maior o número de exceções, maior precisa ser a “alíquota padrão” para manter a arrecadação equilibrada.

A reforma tributária não aumenta a carga total de impostos no país, e cria impostos únicos em uma simplificação do sistema. Como os tributos que foram unificados já eram altos, a alíquota também ficou elevada.

Impacto a longo prazo

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, afirma ainda que os efeitos da reforma tributária devem ser sentidos no longo prazo, mas trarão crescimento do PIB e da renda brasileira.

— É um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje — destaca.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que com as mudanças o Brasil deve sair de um dos piores regimes tributários do planeta.

— O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro — observou Haddad.

Outras novidades

A nova regulamentação traz também novidades como o cashback, em que as famílias de baixa renda poderão receber uma devolução parcial de imposto, impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e culturais.