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Exclusão do Simples Nacional: como reverter a situação?
30/12/2024
Brasil
O Dia
Recentemente, meu Simples Nacional foi excluído, mas não sei o motivo. Como posso recuperar o meu regime? Quem devo procurar para resolver essa situação? E o que pode ter causado a exclusão?
Fernanda Mourão, Campo Grande.
Segundo o advogado Fábio Ferraz, a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por diversos motivos, e entender o que levou a isso é o primeiro passo para regularizar a situação. Entre as causas mais comuns estão: Débitos tributários: dívidas com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa; Ultrapassar o limite de receita bruta: exceder o faturamento anual permitido para microempresas (R$ 360 mil) ou empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões); Exercer atividades vedadas: Atividades não permitidas pelo Simples Nacional, como instituições financeiras ou a produção de cigarros; Irregularidades cadastrais: inconsistências nos dados da empresa ou participação societária não permitida.
O especialista ressalta que para reverter a exclusão, o processo é claro, mas exige atenção e rapidez. O primeiro passo é identificar o motivo da exclusão. Isso pode ser feito acessando o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou o e-CAC da Receita Federal, onde é possível verificar o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências. “ Em seguida, é necessário regularizar pendências, quitando ou parcelando os débitos pendentes. O parcelamento pode ser solicitado diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Caso haja discordância quanto à exclusão, o empresário pode apresentar uma impugnação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, conforme as orientações no site da Receita Federal”, conclui Ferraz.
É importante agir rapidamente, pois há prazos específicos para regularização ou contestação. Para garantir que o processo seja feito corretamente, é recomendado buscar a orientação de um contador ou advogado tributarista especializado, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.
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