A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) oficializaram, na quarta-feira (12), a criação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. A medida visa auxiliar o setor produtivo no cumprimento das novas exigências para emissão de Notas e documentos Fiscais durante a fase inicial de transição para o modelo de tributação do consumo.

A iniciativa estabelece uma mudança de postura do Fisco. No lugar de multar erros formais de imediato, a prioridade passa a ser o acompanhamento, o envio de alertas preventivos e a orientação técnica. 

Portanto, o intuito é garantir que o mercado se ajuste de forma correta ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

PNCT e o espaço para correção

A regulamentação prevê monitoramento frequente e canais diretos de comunicação com as empresas. Assim, permitindo que eventuais falhas operacionais em sistemas ou no preenchimento de guias sejam sanadas antes de autuações mais severas.

Para permanecer elegível aos benefícios do programa ao longo do ano de 2026, o contribuinte não pode permanecer inerte diante dos avisos e deve cumprir os seguintes critérios:

• Demonstração de evolução gradual na emissão das notas fiscais;
• Resposta ágil às notificações enviadas pelas autoridades;
• Regularização completa de inconsistências registradas até o dia 31 de dezembro de 2026;
• Manutenção de profissional técnico de contabilidade encarregado pelo acompanhamento fiscal.
  
  

Preservação do direito à autorregularização

O PNCT assegura que a simples emissão de alertas ou o cruzamento de dados fiscais por parte das autoridades não configuram o início formal de uma fiscalização coercitiva. 

Com isso, fica mantido o benefício de regularização voluntária por parte da empresa. Garantindo, inclusive, o prazo de 60 dias previsto em lei para que o contribuinte faça os devidos ajustes sem perder vantagens.

A medida reduz a burocracia, diminui os custos de conformidade tanto para as empresas quanto para o próprio Estado e reduz a probabilidade de disputas judiciais durante o período de adaptação às novas alíquotas e regras da Reforma Tributária.

Atuação fortalecida do contador

Com o consentimento prévio da empresa, o escritório ou profissional contábil responsável terá acesso direto às notificações e aos avisos enviados pelo Fisco. Assim, essa integração permite ao especialista agir prontamente na correção de divergências técnicas e orientar a rotina fiscal do negócio.

Dessa forma, com a consolidação do PNCT, a administração pública projeta construir uma relação baseada em transparência e segurança jurídica. Assim, facilitando a transição do setor privado para os novos tributos.