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Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa discute hoje parcelamento de dívidas de empresas do Supersimples
A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa se reúne hoje para discutir estratégias para a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07.
O PLP 25/07, dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006, e prevê a prorrogação do prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
De acordo com a proposta, o art. 79 da LC 123/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006."
Segundo a justificativa do Projeto, de autoria do Deputado Barbosa Neto, "o presente projeto de lei visa a conceder às empresas optantes do SUPERSIMPLES o direito de parcelarem débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. A prorrogação desse prazo tem o intuito de não comprometer o planejamento das micro e pequenas empresas em decorrência das alterações promovidas de última hora na Lei Complementar e da demora do Comitê Gestor em regulamentar as regras do parcelamento."
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