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Governo define vínculo entre Uber e motoristas; veja o que muda para você
Atualmente, a Corte superior brasileira estava decidindo se um caso que trata do pedido de reconhecimento do vínculo teria repercussão geral. Ou seja, se a decisão tomada na ação também seria válida para todos os outros casos pendentes de julgamento.
Nesta semana, o STF formou maioria e determinou a repercussão geral. Para o relator do caso, o ministro Edson Fachin, é preciso que a Corte dê uma resposta uniformizada e efetiva sobre a situação que envolve milhares de brasileiros.
A decisão foi acompanhada por outros cinco ministros. São eles: Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e André Mendonça. Por ter maioria formada, a decisão já está estabelecida mesmo antes dos votos dos demais ministros.
Entenda como funcionará o julgamento do caso da Uber:
A Corte deverá definir se existe ou não vínculo empregatício entre a empresa e seus motoristas;
Caso a decisão seja favorável, a Uber terá que reconhecer esse trabalho de forma legal;
Ou seja, a empresa precisará assinar a carteira e realizar o pagamento dos direitos trabalhistas dos motoristas;
A medida deverá garantir diversos benefícios para os trabalhadores;
No entanto, os critérios para o enquadramento ainda deverão ser definidos;
Isso deverá acontecer durante o julgamento, caso o vínculo seja reconhecido;
Além disso, tradicionalmente o STF também costumar dar um prazo de adequação para a empresa;
Recentemente, os ministros do Tribunal tem julgado diversos casos definindo as regras de vínculo envolvendo trabalhadores de aplicativos;
Uma das empresas que também deverá ter a questão julgada em breve é a Rappi;
Também existe a expectativa de julgamento de questões trabalhistas relacionadas ao Ifood.
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