Derrota na votação da MP 692 que aumenta taxação sobre venda de imóveis, inclusive de pequenas empresas, indica que situação não é nada favorável à presidente Dilma no Legislativo

Brasília - A primeira semana deste ano legislativo na Câmara dos Deputados mostrou que o governo terá de redobrar as ações de convencimento da base aliada para aprovar as matérias pendentes do ajuste fiscal e matéria polêmicas ao equilíbrio das contas públicas, a exemplo da CPMF e da Reforma da Previdência.

Isso ficou demonstrado anteontem à noite na votação da Medida Provisória (MP) 692, que aumenta a tributação do Imposto de Renda sobre ganhos de capital na venda de ativos como imóveis e ações, inclusive de pessoas físicas e micro e pequenas empresas optantes do regime tributário do Supersimples. Os ganhos de capital são a diferença obtida entre o valor de compra e o valor de venda dos bens.

Com apoio de partidos da base aliada e da oposição, foi mantido o texto do relator da matéria em comissão especial, o senador oposicionista Tasso Jereissatti (PSDB-CE), que diminuiu alíquotas e reduziu à metade a expectativa de receita prevista no texto enviado pelo Executivo em torno de R$ 1,87 bilhão. A matéria seguiu para o Senado. A MP propunha, originalmente, a alíquota 15% para os ganhos até R$ 1 milhão e criava outras três faixas com alíquotas maiores (20%, 25% e 30) para ganhos de ganhos superiores.

Entretanto, o relator diminuiu as alíquotas de cada faixa e aumentou os valores. Assim, para lucros entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, a alíquota será de 17,5%; acima de R$ 10 milhões e até R$ 30 milhões, de 20%; e acima de R$ 30 milhões, 22,5%. "A nossa posição é a de votar sempre contra qualquer tipo de qualquer tributo", afirmou ao DCI o novo líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA). "Esse governo atrapalha o empreendedor, que pune, que acha que ter lucro é um crime. É uma percepção populista de que lucrar é errado. Precisa ter mais estímulo em favor da riqueza, do ambiente de negócios", disse.

"Essa falsa euforia da ida da presidente ao Congresso mudou de um dia pro outro. É importante a presidente ir ao Congresso, mas desacreditada como está, o resultado efetivo não existe, em nenhuma votação", opinou Imbassahy.

Um destaque do PT à MP tentou recuperar a redação original. Mas parlamentares de partidos da base aliada, como PMDB, PP, PR e PSD, orientaram votação contra a emenda, que ganhou apenas 141 votos sim e 223 votos não. Em plenário, a MP foi aprovada por 205 votos contra 176.

"Mais uma vez, o governo foi jogado às cordas, porque não pode contar com o apoio dos partidos que compõem sua base de sustentação na Câmara. Nem quem é da base acredita no governo que tem", comemorou o novo líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).

Alíquota menor

Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, conversaram ontem, pela manhã e minimizaram as mudanças no texto final da Medida Provisória.

Na avaliação do chamado núcleo duro do Palácio do Planalto, a alteração realizada na Câmara não significou uma derrota para o governo.

"A alíquota um pouco menor não significa derrota", afirmou uma fonte do Planalto, rejeitando a ideia de derrota.

Os líderes do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do PT, deputado Afonso Florence (BA), consideraram até positivo o início dos trabalhos legislativos de 2016 com a aprovação da MP 692/15.

O líder do governo afirmou que o governo está vencendo a obstrução de uma oposição que não tem compromisso com a estabilidade econômica e, muito menos, com o equilíbrio fiscal do Estado brasileiro.

"Além disso, estamos sinalizando para o País que o governo da presidenta Dilma tem uma base aliada no Congresso", ressaltou.

Também o líder da Bancada do PT, deputado Afonso Florence, afirmou que a MP é fundamental para reequilibrar as contas públicas. Florence ressaltou ainda que apenas "aqueles muito ricos" vão ter aumento na tributação.

"Quem tem lucro com a venda de imóvel acima de um milhão de reais é rico. Então estamos cobrando imposto dos mais ricos para garantir serviço público para os trabalhadores e as trabalhadoras", disse.

Segundo interlocutores da presidente Dilma Rousseff, entretanto, mesmo com votos contrários de deputados de partidos da base, o placar de 205 votos a 176 dá uma sinalização positiva para a retomada dos trabalhos do ano legislativo. Houve ainda duas abstenções, sendo uma delas do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), e 20 deputados entraram em obstrução.