Nesta terça-feira (12), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

O valor de R$ 10 bi estava previsto para ser repassado só em 2024, mas será pago ainda este ano.

Segundo Padilha, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e trata das perdas de ICMS.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Além dessa, outra medida já acertada com o presidente da república é incluir uma compensação aos municípios pela queda, dos meses de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante disso, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

Para Padilha, a expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado ainda hoje (13) na Câmara e, em seguida, no Senado Federal. 

Assim que o projeto for aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perdas com o ICMS

No ICMS, imposto administrado pelos estados, a compensação das perdas acontece por motivo de leis complementares adotadas em 2022.

Essas leis acabaram limitando as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, o que acabou gerando um impacto na arrecadação dos entes federativos.

O PLP 136/23, enviado pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões, por efeito das mudanças nas alíquotas, que serão pagas até 2026. 

Vale destacar que o montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de junho.