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Medida Provisória nº 693/2015 é convertida em lei
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (04/04/2016) a Lei nº 13.265/2016, que altera as Leis nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
De acordo com o art. 1º da Lei, uma das alterações ocorridas na Lei nº 12.780/2013, foi quanto a isenção de tributos dos agentes de distribuição responsáveis pelos procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas dos jogos.
Fica estabelecido no art. 23-B da Lei nº 12.780/2013:
"23-B. Os agentes de distribuição referidos no caput do art. 23-A e suas contratadas ficam isentos:
I - do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência de prestação de serviços, de aluguéis e de fornecimento de bens; e Ver tópico
II - da Cide de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência dos contratos dos quais sejam signatários.
§ 1º As isenções previstas no caput aplicam-se somente quando os bens, serviços e aluguéis estiverem diretamente vinculados à implementação da infraestrutura e à operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão necessárias ao fornecimento de energia elétrica de que trata o caput do art. 23-A."
Ressalta-se que a Lei nº 13.265/2016 é resultante da conversão da Medida Provisória nº 693/2015.
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