Como todos profissionais da área sabem, a contabilidade está sempre se atualizando, e o ano de 2023 já iniciou cheio de novidades. Afinal, contadores, controllers, gestores e profissionais de áreas relacionadas entendem como ninguém como é essencial estar atentos e conhecer as mudanças e novidades propostas pelas leis que estão em andamento.

Na leitura a seguir vamos falar sobre as principais novidades tributárias que foram publicadas essa semana através das Medidas Provisórias (MP) 1,159/23 e 1.160/23. Essas medidas fiscais foram tomadas para fazer o governo registrar superávit primário este ano. Ou seja, um saldo positivo nas contas.

Aprovação da MP n° 1.159/23 que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Primeiro vamos explicar do que se trata o PI/Cofins. Eles costumam andar atrelados, porém é preciso frisar que são impostos diferentes.

O Cofins está destinado ao recolhimento de fundos principalmente para a área da saúde pública e seguridade social do país. Já o PIS, destina-se à promoção da integração social dos trabalhadores. 

Seus recursos são para pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e de empresas privadas. O PIS e Cofins devem ser recolhidos sempre que uma organização obtém receitas durante o mês. 

Com relação a MP, a decisão exclui o ICMS sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Coloca um ponto final em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017.

Como resultado, a medida aumentará a carga tributária das empresas submetidas à sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS.

Denúncia espontânea

A denúncia espontânea já é prevista na lei. Significa que o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Como “recompensa”, ele ficará dispensado de pagar a multa.

A mudança nesta questão é que até 30 de abril de 2023, os contribuintes poderão realizar a denúncia espontânea de créditos tributários vinculados a processos administrativos de fiscalização já em curso. Assim, ficando livres da imposição de multa de mora e de ofício. Trata-se de uma exceção legal, pois a denúncia espontânea pressupõe a inexistência de procedimentos de fiscalização em curso.

Instrução Normativa 2.121/22

Outra mudança foi a publicação da Instrução Normativa nº 2.121/2022 que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS/PASEP e da COFINS dentre outros dispositivos. Entrou em vigor já na data do dia 20 de dezembro de 2022.

A IN trata de temas como o fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); os contribuintes e responsáveis pela Retenção e Recolhimento das Contribuições, dentre outros. Além da  a desoneração das receitas obtidas pelas empresas da ZFM (Zona Franca de Manaus) com as vendas internas.

Destaques para  Ampliação do conceito de insumos para fins de crédito das contribuições, à alíquota zero sobre as vendas internas ocorridas na ZFM, a  Aplicação do Reintegra sobre as vendas para a ZFM e Previsão expressa da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.