A MP prevê um Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) que deverá atender microempreendedores individuais (MEIs). Aqueles que forem proprietários de micro e pequenas empresas podem ter acesso ao crédito, assim como produtores rurais. 

A Medida Provisória determina que os empreendedores que tiverem faturamento até R$4,8 milhões, poderão ter acesso ao crédito de estímulo. Quem passar dessa faixa não poderá recorrer ao Programa promovido pela MP 1057/21. 

Nova Medida pode beneficiar MEIs

A MP 1057/21 beneficiará os MEIs e os empreendedores proprietários de micro e pequenas empresas, a possibilidade de obter crédito de estímulo poderá alavancar alguns negócios que se encontram estagnados em virtude da falta de recursos. 

O crédito será disponibilizado para aqueles que obterem lucros anuais até R$4,8 milhões. O Programa de Estímulo ao Crédito deverá conceder os créditos até o dia 31 de dezembro de 2021, o governo estima a liberação de cerca de R$48 bilhões em crédito para MEIs e empreendedores. 

Contudo, apesar da determinação do governo, a União não deverá arcar com as operações, isto é, o governo federal não oferecerá garantias para o pagamento dos empréstimos concedidos aos MEIs e empreendedores. 

O PEC também não deverá receber nenhum recurso ou subsídio da União, nem as taxas de juros deverão passar por equivalência. 

As regras, condições e determinações para a concessão do crédito de estímulo ainda deverão ser estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 

Como me tornar MEI ou proprietário de micro e/ou pequenas empresas

A modalidade de microempreendedores individuais possibilitou que os trabalhadores de todo o país, pudessem contribuir com o INSS dessa forma eles podem dispor de benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria. 

Os empreendedores que se encaixarem na faixa de lucro anual, estipulada em R$4,8 milhões podem ser enquadrados no Simples Nacional. Como participantes do Simples, poderão ser tributados de maneira simplificada, através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que faz a cobrança unificada dos tributos. 

Para se tornar um MEI é preciso cumprir as determinações, nem todas as atividades economicas são abrangidas pelo Simples Nacional. O cadastro para a abertura do CNPJ MEI é realizado através do portal do microempreendedor. 

Acesse e preencha os formulários de cadastro, após a formalização o requerente receberá os números de registros de MEI, ou seja, registro CNPJ, inscrição na junta comercial e na Previdência Social. 

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