Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos as mudanças na categoria que aconteceram neste ano. A seguir, confira quais serão as principais alterações vigentes a partir de abril.

A Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, é a responsável pela regulamentação da figura jurídica MEI. Até então, a mudança mais significativa na modalidade ocorreu devido à aprovação da Lei Complementar Federal 128, de 19 de dezembro de 2008, que estabeleceu justamente essa figura jurídica.

A categoria MEI é uma forma menos burocrática, com redução de carga tributária e pagamento de imposto simplificado, tendo sido criada de forma a facilitar a vida das pessoas físicas que prestam serviços. Dessa forma, ela facilita a formalização de atividades empresariais realizadas por empreendedores de maneira individual.

Mudanças no MEI

A primeira atualização ocorreu em fevereiro e já deve ter sido notada pelos microempreendedores: o reajuste do valor da contribuição mensal, o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). A cobrança é referente a 5% do salário mínimo, dessa forma, com o reajuste do piso nacional, ela também passou por correção.

Os MEIs que trabalham com comércio deverão pagar uma taxa adicional de R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto os MEIs que trabalham com prestação de serviços terão que pagar mais R$ 5 referente ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Se você é prestador de serviços, o pagamento do DAS-MEI tem valor de R$ 70,10 mensais. Mas se você é MEI e atua no comércio, o valor é de R$ 66,10. Para quem se enquadra nas duas áreas, a taxa é de R$ 71,10.

Também há uma categoria que difere da tradicional, o MEI Caminhoneiro. Para essa categoria, o valor do DAS-MEI é equivalente a 12% do salário mínimo. Dessa maneira, a contribuição é de R$ 157,24, R$ 161,24 ou R$ 162,24.

Porém, como foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o salário mínimo deverá passar por um novo reajuste em maio, para R$ 1.320. Assim, os tributos do DAS-MEI também deverão ser reajustados novamente.

Nome empresarial do MEI

Outra mudança no MEI está relacionada ao nome empresarial. Até então, o nome era o mesmo do titular junto a um nome empresarial. O novo nome empresarial do microempreendedor será formado pelo nome do titular, a atividade exercida e o termo “MEI”, de forma a tornar o registro claro e de fácil entendimento.

Também será obrigatório, a partir desse ano, apresentar o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que corresponde a atividade que você exerce, no momento em que for registrar a abertura do seu registro empresarial.

Por fim, a última novidade é que antes, para que um registro MEI fosse cancelado, era necessário a manifestação do titular ou uma iniciativa da Receita Federal. Agora, após doze meses sem o cumprimento das responsabilidades fiscais, o MEI será fechado de forma automática.