Publicado em 09 de novembro de 2020

MEI - Projeto de Lei pretende ajudar o MEI durante o período de crise

09/11/2020
Brasil
Jornal Contabil

Um projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos deputados que tem o objetivo de ajudar o microempreendedor individual com a tarifa de energia durante o período de crise. 

Programa Tarifa Social

O Projeto de Lei 1767/20 está em tramitação na Câmara dos Deputados, e ele tem o objetivo de incluir no Programa Tarifa Social de Energia Elétrica o microempreendedor individual (MEI), que no exercício financeiro anterior não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil.

Este programa garante descontos na conta de luz para pessoas de baixa renda, o que está em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.212/10 que prevê como beneficiários da tarifa de energia as famílias inscritas no CadÚnico para programas sociais do governo federal com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou as que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Proposta 

O autor da proposta deputado Silvio Costa Filho (Republicanos- PE), diz que “nada mais justo do que incluir também os microempreendedores individuais com baixa renda no programa. 

Tramitação

Esta proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de trabalho de administração e Serviço Público; de finanças e Tributação; e de constituição e justiça e de cidadania.


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