• ISS.

Valores de contribuição do MEI 2022

Renegociação de dívidas federais

Outra mudança é que as empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI têm até 31 de março para renegociação de débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses para pagar. 

O especialista lembra que casos como de indústria e comércio, a parte do ICMS incluído nas contribuições, deverá atender a legislação estadual, da mesma forma que no caso de prestação de serviço, o ISS deverá atender a legislação municipal, consequentemente, a renegociação valerá somente para parte recolhida da união, ou seja, sobre R$60,60.

Pagliato ainda aponta que o Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 31 de março de 2022, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para esse pagamento. 

Ele informa que os descontos podem chegar a até 100% dos juros, encargos legais e multas, reduzido a 70% do valor total do débito.

Cuidados e dicas

• As novas regras vale para todos enquadrados no MEI, atendendo às Transações Extraordinária e Transação Excepcional;

• Limite de faturamento, registro dos funcionários, venda para pessoa jurídica, deverá emitir nota fiscal, além de a Licença de funcionamento provisório valer por 180 dias;

• O dono do negócio deverá declarar imposto de renda por pessoa física, uma vez que o lucro da empresa vai para o sócio;

• Vendas em cartão de crédito utilizando o CNPJ da empresa, faz parte do faturamento, e a Receita Federal recebe as informações;
• É possível vender somente se houver compra, por isso a importância da nota fiscal;
• Faça a abertura de conta para pessoa jurídica e receba dos clientes por ela, e posteriormente transferir para conta física;
• Faça um controle com toda movimentação da MEI