Medida pode destravar o acesso ao crédito, evitar sanções e reativar CNPJs bloqueados

Atualmente, cerca de 1,2 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) estão com pendências tributárias ou não tributárias e foram inscritos na Dívida Ativa até 4 de março de 2025. A boa notícia é que esses empreendedores têm uma nova oportunidade de negociação com descontos que podem chegar a 70%.

O benefício foi concedido com a publicação de um novo edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no início de junho. A proposta faz parte do esforço do governo para permitir que micro e pequenos negócios regularizem sua situação fiscal e voltem a operar de forma saudável.

Prazo para adesão: até 30 de setembro

Segundo Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, essa é uma chance importante para os empreendedores destravarem seus negócios:

“Apesar do valor médio da dívida ser relativamente baixo, muitos microempreendedores acabam deixando de pagar por causa dos juros elevados. Com o desconto, essa é uma oportunidade única que não pode ser ignorada”, afirma.

O panorama atual dos MEIs endividados

• Dívida média: R$ 2.574
• Percentual de MEIs notificados: cerca de 10% da categoria
• Casos extremos: alguns débitos chegam a valores milionários devido à acumulação de juros, multas e encargos legais

Além do valor da dívida, a inscrição na dívida ativa gera sérias restrições:

• Perda do acesso ao crédito
• Impossibilidade de obter certidão negativa
• Restrição para vendas em marketplaces
• Impedimento de participar de programas como o Pronampe
• Risco de protesto em cartório, execução fiscal e bloqueio de bens
• Cancelamento ou bloqueio do CNPJ

Quais são as opções de negociação?

A PGFN criou três modalidades de transação voltadas aos MEIs e contribuintes de pequeno porte:

1. Transação de Pequeno Valor

• Para dívidas entre R$ 25 e 60 salários mínimos
• Desconto de até 50% sobre o valor total
• Parcelamento em até 60 vezes
• Válido para débitos com código de receita 1537

2. Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento

• Avaliação da condição financeira do contribuinte
• Desconto de até 70% sobre multas e juros
• Prazo ampliado de parcelamento conforme a capacidade financeira

3. Transação de Dívidas de Difícil Recuperação

• Entrada mínima de 6% do total da dívida, em até 6 parcelas
• Parcelamento do restante em até 133 vezes
• Abrange pessoas físicas, MEIs, empresas de qualquer porte, cooperativas e instituições de ensino
• Para débitos de até R$ 45 milhões

Como fazer a negociação?

A adesão deve ser feita pelo portal oficial da PGFN, o Regularize. Antes de confirmar o acordo, é necessário simular os valores e condições disponíveis.

Importante: A recomendação de especialistas é que os interessados não deixem para a última hora, pois a simulação e aprovação da proposta podem levar tempo.

 Vantagens da regularização

• Recuperar acesso a crédito bancário
• Emitir certidões negativas
• Evitar sanções fiscais e protestos
• Reativar ou manter o CNPJ ativo
• Desbloquear operações de venda, contratação e emissão de NF-e