Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) terão novas possibilidades para ampliar seus negócios, contratar funcionários e regularizar dívidas com a União. Foi sancionada, em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece mudanças importantes para a categoria.

Uma das principais novidades é o aumento do limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar e prevê a remissão de débitos tributários federais que atendam aos requisitos legais.

As mudanças integram o programa Prospera MEI e buscam facilitar o crescimento dos pequenos negócios. Para os empreendedores e profissionais da contabilidade, conhecer as novas regras será importante para planejar o faturamento, avaliar o enquadramento tributário e organizar as obrigações fiscais a partir do próximo ano.

Novo teto do MEI será ampliado em duas etapas

O aumento do limite de faturamento atende a uma demanda antiga dos microempreendedores. Com o teto atual de R$ 81 mil por ano, negócios que crescem rapidamente podem precisar migrar para outra categoria empresarial ao ultrapassar o limite permitido.

A nova legislação estabelece um cronograma gradual:

• Até dezembro de 2026: limite anual de R$ 81 mil.
• A partir de janeiro de 2027: limite de R$ 110 mil por ano.
• A partir de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil por ano.

Os valores representam uma ampliação significativa da receita que o empreendedor poderá obter sem ultrapassar o teto do MEI, desde que também cumpra os demais requisitos da categoria.

Para quem inicia a atividade durante o ano, o limite de faturamento será proporcional ao período de funcionamento. Em 2027, por exemplo, o cálculo considera R$ 9.166,67 por mês de atividade. Em 2028, com o teto de R$ 140 mil, a referência mensal será de aproximadamente R$ 11.666,67. 

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança importante envolve a contratação de empregados. A nova lei amplia de um para dois o número de funcionários que o microempreendedor individual poderá manter.

A medida pode beneficiar pequenos comércios, prestadores de serviços e profissionais autônomos que precisam de ajuda para atender mais clientes, ampliar a produção ou organizar a rotina do negócio.

A contratação deverá respeitar as regras trabalhistas, incluindo o pagamento de pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme aplicável.

O empreendedor também precisará considerar os custos relacionados à folha de pagamento, aos encargos e às obrigações trabalhistas. A possibilidade de contratar mais uma pessoa amplia a capacidade de organização da empresa, mas exige planejamento financeiro para que as despesas não comprometam o caixa. 

Perdão de dívidas do MEI: quem se beneficia?

A lei também prevê a remissão integral de determinados débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, constituídos até 13 de outubro de 2026.

A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados às dívidas contempladas, inclusive débitos ajuizados ou incluídos em parcelamentos, conforme as condições legais.

A estimativa divulgada pelo governo aponta que mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.

O benefício, porém, exige atenção a algumas condições:

• A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
• O MEI deverá manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
• Quem possui processo judicial relacionado aos débitos deverá observar as exigências legais para obter a baixa definitiva.
• A lei não prevê a devolução de valores que o empreendedor já pagou.

O perdão também não significa que todas as dívidas do MEI desaparecerão. A medida abrange os débitos tributários federais previstos na legislação, e não representa uma anistia automática de dívidas bancárias ou de obrigações que estejam fora do alcance da norma.

O que muda para quem ultrapassou o limite atual?

O aumento do teto poderá abrir novas possibilidades para empreendedores que faturam acima de R$ 81 mil, mas ainda se enquadram nos novos limites previstos para 2027 e 2028.

A legislação também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para negócios que atendam às novas condições de enquadramento. A mudança, entretanto, não garante o reenquadramento automático: o empreendedor deverá observar os limites de receita, as atividades permitidas e os demais requisitos legais.

Por isso, quem já ultrapassou o teto atual deve procurar orientação contábil para avaliar o faturamento do ano, os efeitos do desenquadramento e as condições para eventual retorno à categoria.

É importante lembrar que o novo limite de R$ 140 mil só entra em vigor em 2028. Em 2027, o teto aplicável será de R$ 110 mil. Essa diferença pode alterar o planejamento de quem pretende expandir as vendas no próximo ano. 

O que o contador deve orientar?

Com a atualização das regras, o acompanhamento contábil ganha importância para evitar decisões baseadas apenas no aumento do faturamento permitido.

Entre as providências recomendadas estão:

• Revisar a receita anual: projetar o faturamento para 2027 e 2028 e acompanhar a evolução das vendas.
• Avaliar o enquadramento: verificar se o negócio atende aos requisitos para permanecer ou ingressar no MEI.
• Organizar as dívidas: consultar débitos federais e identificar quais podem entrar na remissão prevista em lei.
• Planejar novas contratações: calcular os custos de salários, encargos e obrigações trabalhistas.
• Manter o DAS em dia: cumprir as condições exigidas para preservar o benefício de remissão de dívidas.
• Acompanhar a regulamentação: conferir orientações oficiais sobre a aplicação das novas regras.

O aumento do teto oferece mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios, enquanto a possibilidade de contratar dois empregados pode ajudar a ampliar a capacidade de atendimento. 

Já a remissão de débitos federais poderá aliviar a situação financeira de empreendedores que enfrentam dificuldades para regularizar suas obrigações.