Desde o ano de 2021, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 178, de autoria do Deputado Efraim Filho (UNIÃO/PB). O projeto institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

A proposta tem como finalidade a padronização de legislações e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias de forma que possibilite a redução de custos para as administrações tributárias de todas as unidades da federação como para os contribuintes.

Desse modo, a medida visa diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no que diz respeito às seguintes obrigações:

• emissão de documentos fiscais através da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e);
•  apresentação de declarações fiscais através da Declaração Fiscal Digital (DFD);
• utilização dos dados de documentos fiscais para apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
•  facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive unificando os respectivos documentos de arrecadação; e
• unificação de cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pelo Registro Cadastral Unificado (RCU).

Tempo otimizado

De acordo com o Banco Mundial, uma empresa padrão leva em média 1.501 horas ao ano para quitar todas as obrigações fiscais. Ou seja, o tempo é 5 vezes superior à média de 317 horas por ano registrada nos países da América Latina e 10 vezes superior à média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 158,8 horas por ano.

Um estudo também informou que uma pequena empresa leva,hoje, 3 mil horas por ano para cumprir os requerimentos dos documentos e arquivos eletrônicos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as de médio porte gastam 9 mil horas anuais e as grandes 34 mil. Com a Simplificação Fiscal Digital será possível economizar em até 75% do tempo consumido para gerenciar o compliance fiscal.

Portanto, atualmente o profissional ao invés de gastar suas energias para o crescimento dos negócios, muitas vezes precisa se dedicar exclusivamente aos recursos do Fisco.

O PLP n° 178 está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois segue para o Senado Federal. Ainda não há data certa para votação.

Nota Fiscal Social Eletrônica

No que diz respeito à NFS-e Nacional está em fase de implantação e já será um avanço. Ela virá para unificar e reduzir o atendimento às regras fiscais através do uso de softwares, padronizando os documentos de arrecadação de tributos, implantando a Declaração Fiscal Digital (pré-preenchida pelo Fisco) e do Registro Cadastral Unificado. 

No momento, a plataforma web de emissão da NFS-e Nacional já está pronta, construída pela Serpro em conjunto com a Receita Federal.

Agora, o projeto está em fase de contratação da Serpro para hospedar o serviço e fazer a manutenção contínua, e também de formação do comitê gestor.

A expectativa é que a NFS-e padrão nacional entre em vigor em 2023.

Todavia, as prefeituras já podem se inscrever para aderir ao layout nacional. Para isso, é preciso entrar em contato com a Sefaz do Estado.