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Norma disciplina nova tabela de natureza jurídica
Foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (19/08) o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 3/2016, que altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.
O referido Ato Declaratório aprova os anexos I, II e III em substituição aos anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que tratam dos seguintes temas:
a) Anexo I (antigo Anexo V): Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade;
b) Anexo II (antigo Anexo VI): Tabela de Natureza Jurídica x Qualificações dos Integrantes do QSA;
c) Anexo III (antigo Anexo VIII): Tabela de Documentos e Orientações.
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