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Norma institui novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Darf
Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (24/08) dois Atos Declaratório Executivo Codac (nº 21 e nº 22), que instituem novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
O Ato Declaratório Executivo nº 21 institui o código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Já o Ato Declaratório Executivo nº 22 institui o código de receita 5457 - Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Para visualizar os Atos Declaratórios completos, acesse:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=24/08/2016
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