O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes no Brasil alcançou a marca de 6,2 milhões em 2024, o que representa cerca de 40% dos registros ativos no país (que alcançam quase 15 milhões em 2025). O crescimento de 25% em relação a 2022 acende um alerta sobre os riscos envolvidos, especialmente o cancelamento do CNPJ.

O principal motivo da inadimplência é o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20 e inclui contribuições obrigatórias como INSS (R$ 75,90), ISS (R$ 5) e ICMS (R$ 1), dependendo da atividade exercida. Embora os valores pareçam baixos, podem pesar no orçamento dos empreendedores que faturam até R$ 2 mil por mês.

A falta de pagamento gera a perda imediata dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o acúmulo de 12 meses de inadimplência pode resultar na exclusão do MEI do regime e o cancelamento definitivo do CNPJ.

Impactos e desafios do modelo MEI

Apesar de o regime ter sido uma ferramenta importante para formalizar pequenos negócios, algumas limitações estruturais vêm sendo questionadas. Entre elas estão o teto de R$ 81 mil de faturamento anual e a restrição de contratação a apenas um funcionário.

Outro ponto crítico é o uso indevido do MEI por empresas que buscam evitar vínculos empregatícios formais, o que acaba por distorcer a finalidade do programa e agravar os índices de informalidade no país.

Como regularizar a situação do MEI

Para os microempreendedores que estão em atraso, é possível regularizar a situação acessando o Portal do Simples Nacional. Ao informar o CNPJ, o sistema permite a consulta e emissão de débitos em aberto. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

O parcelamento só entra em vigor após o pagamento da primeira parcela, e o atraso de três mensalidades consecutivas pode causar o cancelamento do acordo. É fundamental também entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo legal.

Caso o CNPJ já tenha sido cancelado, a situação se complica: o cancelamento é irreversível e as dívidas passam a ser cobradas diretamente do CPF do titular, podendo afetar o acesso a crédito e gerar cobranças judiciais.

Fique em dia com suas obrigações

Para evitar complicações, o ideal é utilizar os canais oficiais, como o Portal do Empreendedor e o aplicativo MEI, que oferecem recursos para emissão de boletos, acompanhamento de pendências e consulta à situação fiscal. A regularidade do MEI é essencial para a manutenção dos direitos e da formalização do negócio.