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PEC que proíbe governo de editar MPs para criar ou aumentar impostos pode voltar a tramitar
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda esperando por assinaturas para tramitar, propõe proibir o governo de editar novas medida provisórias (MPs) que criam ou aumentam os impostos, exceto em casos de tributo extraordinário de guerra.
A proposta pretende frear o que o deputado e relator Gilson Marques chama de “sanha arrecadatória do governo” que, em pouco mais de dois meses, chegou a editar três medidas para elevar a arrecadação visando cumprir a meta de equilibrar as contas públicas em 2024.
O motivo da PEC, a qual a Gazeta do Povo teve acesso, menciona medidas provisórias de governos anteriores com “efeitos nocivos” do poder dado ao Executivo de editar MPs tributárias.
Assim, conforme justificativa, essas edições prejudicam os direitos dos contribuintes, bem como a economia brasileira, retirando os recursos de famílias e empresas.
Além disso, a proposta ainda argumenta que a carga tributária do país é de aproximadamente 34% do Produto Interno Bruto (PIB), representando mais de um terço.
“No Brasil de hoje, já não é mais apenas o quinto, que é apenas 20%. A carga tributária atual é de aproximadamente 34% do Produto Interno Bruto (PIB), mais que um terço”.
Para o relator da proposta, a medida acaba assegurando uma discussão ampla no Congresso Nacional a respeito da tributação.
Com isso em vista, haverá uma proporção maior de transparência e também de participação das decisões que impactam de maneira direta o bolso dos brasileiros.
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