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PL prevê que pequenas empresas recebam investimentos de outras empresas sem perder benefícios
Está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) o projeto de lei complementar (PLP) 74/25 que prevê permitir que a micro e pequena empresa receba investimentos de outras empresas sem perder os benefícios do seu regime especial de tributação.
A autora do projeto e senadora, Janaína Farias, destaca que essa lei incentiva as micro e pequenas empresas por meio da redução da carga tributária e da simplificação burocrática.
Segundo Farias, para impedir que empresas de grande porte se beneficiem indevidamente, a lei impede que outras empresas jurídicas invistam naquelas contempladas por esse regime especial de tributação.
Apesar disso, a senadora argumenta que o impedimento, “inadvertidamente, pode desencorajar investimentos relevantes nessas [micro e pequenas] empresas”, razão pela qual ela apresentou o projeto que altera a Lei Complementar 123/2006.
Conforme a sua proposta, haverá a introdução de uma exceção na lei, permitindo, por um prazo limitado, a participação de pessoas jurídicas em micro e pequenas empresas por meio do “aumento do capital social correspondente ao investimento subscrito e totalmente integralizado”.
No texto, cita que “a microempresa ou empresa de pequeno porte somente será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar [123/2006], inclusive do regime de que trata o artigo 12, a partir do mês de janeiro do segundo ano seguinte ao que ocorrer a primeira subscrição”.
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